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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 033/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.175/2022, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVITS FINANCEIROS NO
EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma tem boa técnica de redação, e atende
o que dispõe o Regimento Interno e a Lei complementar 95/98.
A abertura de crédito é amparada com a apresentação das fontes de recursos, e aprovação
legislativa.
A abertura de crédito proposta tem os recursos assegurados nas contas da SEMECE, com
saldos existentes em 31/12/2021, que necessitam ser reprogramados para sua aplicação.
Portanto somos de parecer favorável pela aprovação.
Sala das comissões
Em, 27 de abril de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
JOZIMAR SOUSA NERYS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E DO RELATOR Nº 033/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.175/2022, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVITS FINANCEIROS NO
EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria acima, vi que a mesma tem em si uma boa técnica de
redação, e atende o que dispõe o Regimento Interno e a Lei complementar 95/98.
Quanto ao mérito visa dar condições para aplicação de recursos do exercício anterior, que
necessitam ser reprogramados.
Os recursos se encontram disponíveis nas contas apresentadas, e, portanto, merece
aprovação legislativa.
Portanto sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 27 de abril de 2022.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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