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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 033/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.175/2022, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVITS FINANCEIROS NO
EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto tem como finalidade abrir crédito suplementar para aplicação de recursos na
Educação com Indenização e Restituições Trabalhistas, Equipamentos e materiais permanentes,
material de consumo, Obras e instalações e outros serviços terceiros pessoa jurídica para a
melhoria das atividades da educação municipal.
Os valores para cobertura estão disponíveis nas contas correntes referentes e descritas no
presente projeto e conforme extrato de saldo em 31/12/2021.
Portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 27 de abril de 2022.
DANIEL ANDRADE HILTON EMERICK DE PAIVA
PRESIDENTE RELATOR
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 033/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.175/2022, “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVITS FINANCEIROS NO
EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A matéria acima tem como objetivo abrir crédito suplementar para aplicação de recursos
na Educação com Indenização e Restituições Trabalhistas, Equipamentos e materiais
permanentes, material de consumo, Obras e instalações e outros serviços terceiros pessoa
jurídica para a melhoria das atividades da educação municipal.
A abertura de crédito obedece às normas legais, pois apresentam os recursos, que se
encontram em contas, conforme extratos anexo, e depende, portanto, da aprovação legislativa.
Assim sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 27 de abril de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA
RELATOR
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