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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 036/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.176/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE CRIA O PROGRAMA/AÇÃO, RECOMPOSIÇÃO DE RECURSOS
INVESTIMENTOS FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo ao presente projeto, vimos que o mesmo tem boa técnica de redação, e atende
o que dispõe o Regimento Interno e a Lei complementar 95/98.
O mesmo tem como objetivo abrir crédito por excesso de arrecadação, para recepcionar e
aplicar recursos de recursos de recomposição do FUNDEB, referentes ao período de 2010 a
2018.
Os recursos serão repassados em parcelas durante o ano, e serão aplicados para melhorias
na educação, portanto somos de parecer favorável pela aprovação.
Sala das comissões
Em, 11 de maio de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
JOZIMAR SOUSA NERYS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E DO RELATOR Nº 036/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.176/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE CRIA O PROGRAMA/AÇÃO, RECOMPOSIÇÃO DE RECURSOS
INVESTIMENTOS FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a presente matéria, vi que a mesma tem em si uma boa técnica de redação, e
atende o que dispõe o Regimento Interno e a Lei complementar 95/98.
A presente matéria irá permitir a aplicação de recursos para investimentos na educação,
que, que são recursos de recomposição do FNDEB referente aos anos anteriores.
Portanto sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 11 de maio de 2022.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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