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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 040/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.185/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇAO
ORÇAMENTÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A matéria tem boa técnica de redação, e atende o que dispõe o Regimento Interno e a Lei
complementar 95/98.
A mesma visa dar condições orçamentárias para aplicação de recursos, oriundos de
Emenda Parlamentar, repassado pelo Fundo a Fundo, ao Fundo Municipal de Saúde, com
objetivo de adquirir equipamentos odontológicos.
A abertura de crédito e a anulação de dotação é legal, e necessária para que o município
possa custear a contrapartida, portanto somos de parecer favorável pela aprovação.
Sala das comissões
Em, 11 de maio de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
JOZIMAR SOUSA NERYS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E DO RELATOR Nº 040/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.185/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇAO
ORÇAMENTÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Analisando a presenta matéria, vi que tem boa técnica de redação, atendendo o que
dispõe o Regimento Interno e a Lei complementar 95/98.
Quanto ao mérito visa dar condições legais para aplicação de recursos de excesso de
arrecadação, para aquisição de equipamentos odontológicos, visando melhor atender a
população.
As alterações estão de acordo com as normas legais, assim sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 11 de maio de 2022.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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