materia nº 34/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 034/2022.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.143/2022, “ALTERA NOMECLATURA DO CARGO 
DE ASSESSOR JURÍDICO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS 
SERVIDORES DE MIRANTE DA SERRA – RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A matéria tem como objetivo alterar nomenclatura do cargo de Assessor Jurídico para 
Procurador Jurídico, dando mais poderes ao servidor do Instituto, ficando claro suas atribuições 
em um campo mais amplo de forma que venha atender as necessidades. 
Com esta mudança, o valor obedecerá à tabela contida no Anexo I da Lei 873/2018, com 
acréscimo no valor do vencimento, equiparando aos valores já pagos aos demais procuradores. 
Conforme impacto de Despesa com Pessoal apresentado em anexo, o limite já está acima 
do prudencial, mas ainda abaixo do limite máximo, e diante da necessidade, apresentamos 
parecer favorável. 
 Obs: O presidente tem o parecer contrário, mas foi vencido, conforme artigo 46 do 
Regimento Interno. 
 Sala das comissões
 Em, 11 de maio de 2022.
 
DANIEL ANDRADE HILTON EMERICK DE PAIVA 
 PRESIDENTE RELATOR 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 034/2022.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.143/2022, “ALTERA NOMECLATURA DO CARGO 
DE ASSESSOR JURÍDICO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS 
SERVIDORES DE MIRANTE DA SERRA – RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A matéria tem uma grande necessidade, pois o Instituto de Previdências necessita de um 
Procurador Jurídico para suas atividades. 
A Lei restringe algumas atuações quando se trata de Assessor Jurídico e dificulta o 
desenvolvimento dos trabalhos conforme necessário. 
A alteração traz gasto financeiro e aumento de despesa com pessoal, no entanto ainda está 
abaixo do limite máximo permitido, portanto sou de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 11 de maio de 2022.
 
HILTON EMERICK DE PAIVA 
RELATOR