materia nº 35/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 035/2022.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.176/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO 
VIGENTE CRIA O PROGRAMA/AÇÃO, RECOMPOSIÇÃO DE RECURSOS 
INVESTIMENTOS FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Em estudo a presente matéria, vimos que o mesmo é de extrema necessidade para que 
possa aplicar recursos recebidos ao longo do ano, em parcelas no valor de R$ 4.954,22 
totalizando R$ 59.454,24 durante o ano. 
Os recursos são provenientes do governo federal, para recomposição do FUNDEB, 
referente aos anos de 2010 a 2018, desta forma só traz benefícios ao município. 
Portanto somos de parecer favorável. 
 
 Sala das comissões
 Em, 11 de maio de 2022.
 
DANIEL ANDRADE HILTON EMERICK DE PAIVA 
 PRESIDENTE RELATOR 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 035/2022.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.176/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO 
VIGENTE CRIA O PROGRAMA/AÇÃO, RECOMPOSIÇÃO DE RECURSOS 
INVESTIMENTOS FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Quanto ao mérito o projeto visa dar condições para aplicação de recursos do FUNDEB, 
para recomposição de recursos referentes aos anos de 2010 a 2018 e serão aplicados para 
melhorias na Secretaria de Educação Municipal. 
As alterações orçamentárias não trazem nenhum prejuízo ao município, portanto sou de 
parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 11 de maio de 2022.
 
HILTON EMERICK DE PAIVA 
RELATOR