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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 036/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.182/2022, “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
1.165/2022 DE 11 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Quanto ao mérito, o projeto visa alterar a Função Programática, com objetivo de
execução de convênio entre o município e Estado para aquisição de veículo.
A alteração não prejudica o orçamento geral nem da secretaria e não traz nenhum
prejuízo financeiro, portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 11 de maio de 2022.
DANIEL ANDRADE HILTON EMERICK DE PAIVA
PRESIDENTE RELATOR
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 036/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.182/2022, “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
1.165/2022 DE 11 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A alteração da Lei visa permitir que o recurso do convênio 353/PGE-2021 possa ser
aplicado para a compra de veículo, e propõe que o mesmo seja executado pela SEMAFP.
A alteração não traz nenhum prejuízo ao município, assim sou de parecer favorável pela
aprovação do mesmo.
Sala das comissões
Em, 11 de maio de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA
RELATOR
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