materia nº 37/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 037/2022.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.183/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma tem como objetivo abrir crédito 
especial por excesso de arrecadação, para atender necessidades da SEMTAS e da SEMAFP, para 
aplicação de recursos em material permanente, material de consumo, diária civil, outros serviços 
terceiros pessoas jurídica e outros. 
Os recursos se encontram disponíveis e não traz nenhum prejuízo financeiro, merecendo, 
portanto a aprovação legislativa. 
Assim somos de parecer favorável. 
 
 Sala das comissões
 Em, 11 de maio de 2022.
 
DANIEL ANDRADE HILTON EMERICK DE PAIVA 
 PRESIDENTE RELATOR 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 037/2022.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.183/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Em análise ao projeto acima mencionado, vi que o mesmo visa dar condições para 
suplementar programações da SEMTAS e da SEMAFP, para dar continuidade de suas atividades. 
Os recursos são apresentados conforme extratos em anexo, e são dos programas do 
governo federal, assim sou de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 11 de maio de 2022.
 
HILTON EMERICK DE PAIVA 
RELATOR