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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 038/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.184/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇAO
ORÇAMENTÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Quanto ao mérito a matéria visa abrir crédito para que possa aplicar recursos na aquisição
de veículo tipo sedam, e feito à anulação de dotação orçamentária, para que possa custear a
contrapartida a ser investida.
A alteração orçamentária é necessária e o recursos estava destinado ao Fundo Municipal
de Saúde.
As alterações não prejudicam demais ações e nem traz prejuízo ao município, portanto
somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 11 de maio de 2022.
DANIEL ANDRADE HILTON EMERICK DE PAIVA
PRESIDENTE RELATOR
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 038/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.184/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇAO
ORÇAMENTÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma não traz prejuízo financeiro, pois visa
abrir crédito especial, para aplicar recursos de convênio celebrado com o governo do estado, e
efetuar pagamento de contrapartida para aquisição de veículo que irá atender à saúde municipal.
A Contrapartida terá cobertura da anulação do Elemento de Equipamento e material
permanente da SEMAFP, e não irá prejudicar a mesma, portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 11 de maio de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA
RELATOR
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