materia nº 40/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 040/2022.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.186/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇAO ORÇAMENTÁRIA, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
O projeto ora apresentado visa abrir crédito suplementar na Secretaria Municipal de 
Obras para que possa pagar contrapartida, que em virtude de termo aditivo teve seu valor 
alterado. 
Os recursos estão assegurados, conforme especificado no projeto e não traz prejuízo ao 
município, portanto somos de parecer favorável. 
 
 Sala das comissões
 Em, 11 de maio de 2022.
 
DANIEL ANDRADE HILTON EMERICK DE PAIVA 
 PRESIDENTE RELATOR 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 040/2022.
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.186/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇAO ORÇAMENTÁRIA, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
Em análise a presente matéria vimos que a mesma é de real importância para que o 
município possa pagar contrapartida para aquisição e instalação de bueiros metálicos. 
Em decorrência do termo aditivo de contrato, é necessária a abertura do crédito 
suplementar para dar condições orçamentárias na SEMOSP parra o pagamento da mesma. 
Assim sou de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 11 de maio de 2022.
 
HILTON EMERICK DE PAIVA 
RELATOR