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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 018/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.176/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE CRIA O PROGRAMA/AÇÃO, RECOMPOSIÇÃO DE RECURSOS
INVESTIMENTOS FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a mateira ora mencionada, vimos que a mesma traz grande beneficio, pois
permite aplicação de recursos referentes à recomposição do FUNDEB, no período de 2010 a
2018, e que serão investidos na educação municipal.
Os recursos serão repassados em parcelas no valor de R$ 4.954,52 e serão repassadas em
10 (dez) parcelas iguais.
Estando já disponível a primeira parcela para aplicação é necessária à aprovação.
Portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 11 de maio de 2022.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS JOZIMAR SOUSA NERYS
PRESIDENTE RELATOR
WILLIAN SANCHES
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 018/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.176/2022, “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO
VIGENTE CRIA O PROGRAMA/AÇÃO, RECOMPOSIÇÃO DE RECURSOS
INVESTIMENTOS FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A matéria tem como objetivo permitir aplicação de recursos para a melhoria na educação,
recursos estes que são destinados pelo governo federal, como forma de recomposição de valores
repassados a menor no período de 2010 a 2018, dos recursos do FUNDEB.
As alterações só trazem beneficio, e não prejudica nenhuma programação da secretaria de
educação, assim sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 11 de maio de 2022.
JOZIMAR SOUSA NERYS
RELATOR
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