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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 020/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.184/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇAO
ORÇAMENTÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Quanto ao mérito a matéria visa aplicar recursos de convênio para aquisição de veículo, e
necessita de condições orçamentárias para pagamento de contrapartida que necessita ser feita por
anulação de dotação dentro da SEMAFP, para atender as necessidades da SEMSAU.
As alterações orçamentárias estão dentro das normas legais, e não prejudicam nenhuma
das secretarias, portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 11 de maio de 2022.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS JOZIMAR SOUSA NERYS
PRESIDENTE RELATOR
WILLIAN SANCHES
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 020/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.184/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇAO
ORÇAMENTÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a matéria acima mencionada, vi que a mesma traz um grande beneficio para o
atendimento de nossa população, pois irá permitir a compra de veículo para a secretaria de saúde.
As alterações orçamentarias são necessárias e não traz prejuízo ao orçamento geral nem
demais atividades das secretarias, assim sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 11 de maio de 2022.
JOZIMAR SOUSA NERYS
RELATOR
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