materia nº 1194/2022

 ESTADO DE RONDÔNIA
 PREFEITURA MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
MENSAGEM No 875/2022
Mirante da Serra/RO, 13 de maio de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores, vereadores,
O projeto de Lei no 1194/2022 “ALTERA O ANEXO I, DA LEI 1148/2022
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” que ora encaminhamos, dispõe acerca da 
alteração do anexo I da referida Lei, para o fim de ampliar o número de vagas 
para contratação de Agente Administrativo, Farmacêutico Bioquímico, Agente 
de Portaria e Vigilância, Cuidador Escolar, Agente de Serviços Gerais, Monitor 
de Transporte, Agente de Limpeza e Conservação.
Esclarecemos que a necessidade de aumento do número de 
profissionais contratados no Processo Seletivo, se dá em razão da demanda de 
servidores para atender o interesse público.
Tendo ciência do envolvimento desta Casa de Leis, através de seus 
pares, com a constitucionalidade das Leis Municipais, é que submetemos o 
presente projeto para apreciação e posterior deliberação.
Contando desde já com o empenho individual de cada um dos 
nobres Edis em sua aprovação.
Desde já agradecemos.
Atenciosamente,
EVALDO DUARTE ANTONIO
Prefeito Municipal
 ESTADO DE RONDÔNIA
 PREFEITURA MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Ofício Nº /SEMUG/2022
Mirante da Serra, 13 de maio de 2022.
Excelentíssimo Senhor,
ADINEUDO DE ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
Mirante da Serra – RO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ao tempo em que cumprimentamos Vossa Excelência, tem o presente o 
objetivo de encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal O projeto de Lei no
1194/2022 “ALTERA O ANEXO I, DA LEI 1148/2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”, para que seja analisado e deliberado pelos Nobres Edis.
Nossas considerações a esta Câmara de Vereadores que muito tem 
contribuído para o bom andamento e fiscalização da coisa pública, solicitando 
gentilmente a realização de sessão extraordinária para apreciação do presente 
projeto de lei.
Atenciosamente,
EVALDO DUARTE ANTONIO
Prefeito Municipal
 ESTADO DE RONDÔNIA
 PREFEITURA MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROJETO DE LEI Nº 1194/2022.
ALTERA O ANEXO I, DA LEI 1148/2022 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º - Fica alterado o anexo I, da Lei 1148/2022, que passa a viger 
com a redação do anexo I, da presente Lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 13 de maio de 2022.
EVALDO DUARTE ANTONIO
Prefeito Municipal
 ESTADO DE RONDÔNIA
 PREFEITURA MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ANEXO I
EVALDO DUARTE ANTONIO
Prefeito Municipal
CARGOS QUANTIDADE DE 
VAGAS
Agente Administrativo 09
Agente de Serviços Gerais 12
Monitor de Transporte 07
Cuidador escolar 07
Pedagogo (40 horas) 03
Pedagogo (30 horas) 04
Agente de Serviços Sociais 01
Agente de Limpeza e conservação 10
Oficial de obras 05
Auxiliar de obras 02
Agente de Portaria e Vigilância 11
Engenheiro Civil 01
Técnico em Bioquímica 01
Farmaceutico bioquímico 02
Médico Clínico geral 02 UMS
Médico Clínico geral 01 UBS
Odontólogo 01
Fisioterapeuta 01
Contador 01
Supervisores 02
Nutricionista 01