materia nº 42/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e 
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 042/2022.
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.178/2022, “INSTITUI O PLANO DE 
AMORTIZAÇÃO PARA O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO 
SERRA – PREVI - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE 
MIRANTE DA SERRA, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA 
MPS Nº 464/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 A matéria tem em si boa técnica de redação, e atende o que dispõe o Regimento Interno e 
a Lei complementar 95/98. 
Quanto visa criar o plano de amortização para equacionamento do déficit com o Instituto 
de previdência como forma garantir os direitos dos servidores públicos municipais. 
A matéria segue as normas estabelecidas Pela Portaria nº 464/2018 do Ministério da 
Previdência, e obedecem às demais normas da legislação assim somos de parecer favorável pela 
aprovação. 
 Sala das comissões
 Em, 18 de maio de 2022.
 HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES 
 PRESIDENTE RELATOR 
JOZIMAR SOUSA NERYS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e 
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E DO RELATOR Nº 042/2022.
 
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.178/2022, “INSTITUI O PLANO DE 
AMORTIZAÇÃO PARA O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO 
SERRA – PREVI - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE 
MIRANTE DA SERRA, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA 
MPS Nº 464/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
 A matéria tem boa técnica de redação, atendendo o que dispõe o Regimento Interno e a 
Lei complementar 95/98. 
 A mesma tem como objetivo buscar soluções para amortização e equacionamento de 
déficit do Serra – Previ para que possa garantir os direitos de aposentadorias aos servidores 
municipais. 
 A mesma segue as normas legais, assim sou de parecer favorável. 
Sala das comissões
 Em, 18 de maio de 2022.
WILLIAN SANCHES 
 RELATOR