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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 045/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.190/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O projeto apresentado tem boa técnica de redação, e atende o que dispõe o Regimento
Interno e a Lei complementar 95/98.
O mesmo tem como objetivo abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação,
para aplicação de recursos de convênio, para aquisição de veículos que irão atender a SEMSAU.
A abertura de crédito segue as normas legais, portanto merece a devida aprovação.
Sala das comissões
Em, 18 de maio de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
JOZIMAR SOUSA NERYS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E DO RELATOR Nº 045/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.190/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O projeto ora mencionado tem boa técnica de redação, atendendo o que dispõe o
Regimento Interno e a Lei complementar 95/98.
O mesmo tem como objetivo permitir o aporte e aplicação de recursos provenientes de
convênio para a aquisição de dois veículos para atender necessidades da saúde em nosso
município.
A abertura de crédito é legal e não infringe nenhuma norma legal, portanto sou de parecer
favorável.
Sala das comissões
Em, 18 de maio de 2022.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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