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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 042/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.187/2022, “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MIRANTE DA SERRA – RO – REFIS
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma tem como objetivo instituir o REFIS
Municipal para que os munícipes tenha condições de quitar seus débitos junto a receita
municipal.
Os valores propostos para redução dos valores estão dentro da capacidade financeira do
município e irá permitir uma maior arrecadação e que os mesmos possam seguir contribuindo em
dias com suas despesas.
Portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 18 de maio de 2022.
DANIEL ANDRADE HILTON EMERICK DE PAIVA
PRESIDENTE RELATOR
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 042/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.187/2022, “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MIRANTE DA SERRA – RO – REFIS
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Quanto ao mérito à matéria visa garantir forma para que os munícipes possam regularizar
as situações junto ao município, e que as receitas municipais possam aumentar, permitindo
melhores investimentos para o bem da população.
A instituição do mesmo não traz prejuízo financeiro ao município, assim sou de parecer
favorável.
Sala das comissões
Em, 18 de maio de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA
RELATOR
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