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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 045/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.191/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO
DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma tem como objetivo abrir crédito
adicional especial por anulação, para permitir que a Secretaria Municipal de Obras possa custear
despesas com Indenizações e Restituições e cria o elemento de despesa que não foi criado no
orçamento inicial.
O valor é compatível com a necessidade e não traz nenhum prejuízo ao município,
portanto sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 18 de maio de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA
RELATOR
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 045/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.191/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO
DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente matéria tem como objetivo dar condições para a SEMOSP realizar despesas
com Indenizações e Restituições e para tanto é necessária a abertura de crédito e criação do
elemento de despesa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que atende as necessidades neste
exercício.
As alterações orçamentárias segue as normas legais e não traz nenhum ônus ao
município, assim somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 18 de maio de 2022.
DANIEL ANDRADE HILTON EMERICK DE PAIVA
PRESIDENTE RELATOR
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 3
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 045/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.191/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO
DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma tem como objetivo abrir crédito
adicional especial por anulação, para permitir que a Secretaria Municipal de Obras possa custear
despesas com Indenizações e Restituições e cria o elemento de despesa que não foi criado no
orçamento inicial.
O valor é compatível com a necessidade e não traz nenhum prejuízo ao município,
portanto sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 18 de maio de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA
RELATOR
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