materia nº 23/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 023/2022.
 
 
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.190/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
A presente matéria propõe a abertura de crédito por adicional especial por excesso de 
arrecadação, para que seja adquiridos veículos para a Secretaria Municipal de Saúde. 
A abertura de crédito é legal e necessária para que possa dar as condições de aplicação do 
recurso, que já se encontra disponível conforme extrato em anexo, assim somos de parecer 
favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 18 de maio de 2022.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS JOZIMAR SOUSA NERYS 
 PRESIDENTE RELATOR 
WILLIAN SANCHES 
MEMBRO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 023/2022.
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.190/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 
 
Quanto ao mérito a matéria visa dar condições orçamentárias para aplicação de recursos 
de convênio, para ser aplicados pelo município no orçamento da SEMSAU, para aquisição de 
dois veículos sendo um para o TFD e um para a Vigilância Sanitária. 
As alterações orçamentárias são necessárias e não prejudica as demais atividades da 
SEMSAU, assim sou de parecer favorável.
 Sala das comissões
 Em, 18 de maio de 2022.
 
JOZIMAR SOUSA NERYS 
RELATOR