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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 048/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.197/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇAO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A matéria tem redação e atende o que dispõe o Regimento Interno e a Lei complementar
95/98.
A mesma tem como objetivo abrir crédito especial por excesso de arrecadação e anulação
de dotação orçamentária para que possa aplicar recursos para construção de barracão da feira
municipal.
As alterações orçamentárias segue as normas legais, e não irá prejudicar a estrutura
orçamentária, nem demais programações portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 25 de maio de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
JOZIMAR SOUSA NERYS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E DO RELATOR Nº 048/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.197/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇAO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vi que a mesma tem boa redação e atende o que dispõe o
Regimento Interno e a Lei complementar 95/98.
As alterações orçamentárias obedece as normas legais e irá permitir a aplicação de
recursos, para construção de barracão da feira.
A construção é um sonho dos feirantes, e irá trazer grande beneficio aos munícipes, assim
sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 25 de maio de 2022.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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