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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 007/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.197/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇAO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A matéria visa abrir crédito na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e
Turismo para que possa dar condições orçamentarias para construção de feira coberta.
Os recursos são de convênio com o governo federal, e não irão prejudicar demais
programações desta secretaria, assim somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 25 de maio de 2022.
WILLIAN SANCHES DANIEL ANDRADE
PRESIDENTE RELATOR
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 007/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.197/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇAO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A matéria tem como objetivo abrir crédito adicional especial e por anulação de dotação
orçamentária para que possa dar condições de aporte e aplicação de recursos para construção da
feira municipal.
As alterações não prejudicam o orçamento geral nem o orçamento da SEMMAAGRIT ,
portanto sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 25 de maio de 2022.
DANIEL ANDRADE
RELATOR
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