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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 050/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.199/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma tem boa redação e atende o que dispõe
o Regimento Interno e a Lei complementar 95/98.
A mesma tem como objetivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, por
anulação, para que possa dar cobertura para pagamento de contrapartida, destinada a compra de
uma Ambulância Tipo C.
A necessidade é devido a previsão inicial não ser suficiente para a compra, tendo em
vista o grande aumento no valor do veículo.
As alterações orçamentárias seguem as normas legais, assim somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 08 de junho de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E DO RELATOR Nº 050/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.199/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vi que a mesma tem boa redação e atende o que dispõe o
Regimento Interno e a Lei complementar 95/98.
A necessidade da matéria é para que possa dar cobertura para complementação do
orçamento visando à compra de uma ambulância.
Assim vi que as alterações orçamentarias obedecem às normas legais, assim sou de
parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 08 de junho de 2022.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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