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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 051/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.188/2022, “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O EXERCÍCIO
DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente matéria tem boa técnica de redação, pois atende o que dispõe a Lei
complementar 95/98 e Regimento Interno.
Quanto ao mérito, trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e foi
elaborado obedecendo às normas legais, em especial a Constituição Federal, Lei Complementar
101/00 e Lei 4.320/64.
A mesma prevê um balanço entre receitas e despesas, como forma de manter o equilíbrio
econômico e promover o desenvolvimento do município.
Portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 15 de junho de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E DO RELATOR Nº 051/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.188/2022, “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O EXERCÍCIO
DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo ao presente projeto, vi que o mesmo tem em si uma boa técnica de redação,
pois atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
A proposta apresenta-se bem equilibrada, obedecendo a Legislação em vigor, e com
metas e recursos dentro da capacidade do município e que atende as principais necessidades da
população.
Assim sou de parecer favorável pela aprovação.
Sala das comissões
Em, 15 de junho de 2022.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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