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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 052/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.195/2022, “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE
USO DE UNIFORME ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, AUTORIZA A
DOAÇÃO DE UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A matéria tem boa técnica de redação, e atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e
Regimento Interno.
A mesma segue normas contidas na Constituição Federal, sobre a competência do
município na legislação e na Responsabilidade sobre a responsabilidade de atendimento ao
educando.
Tendo em vista que a matéria segue as normas legais, portanto somos de parecer
favorável.
Sala das comissões
Em, 15 de junho de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E DO RELATOR Nº 052/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.195/2022, “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE
USO DE UNIFORME ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, AUTORIZA A
DOAÇÃO DE UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo ao presente projeto, vi que o mesmo tem em si uma boa técnica de redação,
pois atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
A matéria obedecer às normas legais, e tem como objetivo a compra e distribuição de
material e uniformes escolar.
Tendo em vista a legalidade da matéria, sou de parecer favorável pela aprovação.
Sala das comissões
Em, 15 de junho de 2022.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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