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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 049/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.199/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo ao projeto acima mencionado, vimos que o mesmo tem como objetivo abrir
crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 62.713,51 (sessenta e dois mil,
setecentos e treze reais e cinquenta e um centavos) e que serão cobertos por anulação de dotação
orçamentária do Exercício corrente, Recursos não vinculados de impostos.
A alteração orçamentária obedece às normas legais, e não irá prejudicar financeiramente
nem as demais atividades da administração, assim somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 08 de junho de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
RELATOR MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 049/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.199/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Analisando a matéria, vi que a mesma tem grande necessidade, pois visa complementar
orçamento para a contrapartida municipal na compra de uma ambulância.
Os valores referentes a esta contrapartida é em decorrência do alto percentual de aumento
no valor do veículo.
Portanto o valor previsto incialmente no orçamento não é suficiente para a aquisição do
mesmo.
As alterações orçamentárias está dentro da capacidade financeira do município, e segue
as normas legais, assim sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 08 de junho de 2022.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
RELATOR/INTERINO
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