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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 051/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.195/2022, “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE
USO DE UNIFORME ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, AUTORIZA A
DOAÇÃO DE UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Em análise ao projeto, vimos que o mesmo irá atender aos alunos da educação infantil e
básica de nosso município, que tem como objetivo distribuir uniformes e material escolar.
As despesas decorrentes da distribuição dos materiais estão dentro das capacidades do
município e é de grande importância para que os alunos sejam tratados de formas igualitárias.
Portanto somos de parecer favorável pela aprovação.
Sala das comissões
Em, 15 de junho de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
PRESIDENTE RELATOR
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 051/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.195/2022, “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE
USO DE UNIFORME ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, AUTORIZA A
DOAÇÃO DE UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Em análise ao presente projeto, vi que o mesmo visa dar uma igualdade aos alunos da
rede municipal de ensino, pela distribuição dos materiais e uniformes escolares.
Os mesmos serão adquiridos com recursos da educação e não irão causar ônus ao
município, assim sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 15 de junho de 2022.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
RELATOR
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