materia nº 26/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 026/2022.
 
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.195/2022, “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE 
USO DE UNIFORME ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, AUTORIZA A 
DOAÇÃO DE UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma contempla os alunos da rede pública 
municipal com a distribuição de uniformes e material escolar, visando o bom desenvolvimento 
dos alunos, bem como ter uma igualdade, tendo em vista que algumas famílias tem dificuldades 
de manter os uniformes, em razão das condições financeiras. 
Desta forma o município estará aplicando um recurso que trará grande beneficio para a 
comunidade, assim somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 15 de junho de 2022.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS WILLIAN SANCHES 
 PRESIDENTE RELATOR
CRISTIANO CORREA DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 026/2022.
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.195/2022, “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE 
USO DE UNIFORME ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, AUTORIZA A 
DOAÇÃO DE UNIFORMES E MATERIAIS ESCOLARES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
É inviável ao município exigir o uso de uniformes, e que as famílias tenha a obrigação de 
adquirir, pois muitos vêm passando por difíceis situações é não conseguem manter a 
obrigatoriedade do uniforme e os materiais necessários aos estudantes. Desta forma o município 
irá distribuir os uniformes, como forma de padronizar todos os alunos, facilitando a identificação 
dos mesmos. 
Os valores a serem gastos não irão prejudicar demais atividades da Secretaria de 
educação, portanto sou de parecer favorável.
 
 Sala das comissões
 Em, 15 de junho de 2022.
 
WILLIAN SANCHES
RELATOR