| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2022 |
| Date | 2022-06-24 |
| Ementa | Projeto de lei nº 169 de 2022 "Dispõe sobre alteração na lei nº 914 de 08 de março de 2019 e dá outras providências." |
| native_id | 1623 |
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