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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 055/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.200/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA COM CRIAÇÃO
DE ELEMENTO DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a matéria, vimos que tem boa técnica de redação, e atende o que dispõe a Lei
complementar 95/98 e Regimento Interno.
A mesma tem como objetivo abrir crédito especial para atender necessidades da
SEMOSP, e terá como cobertura anulação de elemento da SEMAFP.
As alterações orçamentárias são legais, e atende o que dispõe a Constituição Federal, Lei
complementar 101/2000 e Lei 4.320/1964. A mesma está de acordo com as normas legais, assim
somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 23 de junho de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E DO RELATOR Nº 055/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.200/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA COM CRIAÇÃO
DE ELEMENTO DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A matéria traz em uma boa técnica de redação, pois atende o que dispõe a Lei
complementar 95/98 e Regimento Interno.
A mesma visa suplementar dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e terá
cobertura da Secretaria Municipal de Fazenda.
A mesma não infringe as normas legais, portanto sou de parecer favorável pela
aprovação.
Sala das comissões
Em, 23 de junho de 2022.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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