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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 053/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.200/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA COM CRIAÇÃO
DE ELEMENTO DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma visa abrir crédito adicional especial
para atender necessidades da SEMOSP, para suplementar os elementos de despesas com Material
de consumo e Outros serviços terceiros pessoa jurídica.
O crédito será suplementado pela anulação de dotação da SEMAFP, as alterações não irão
causar prejuízo financeiro nem prejudicar demais programações orçamentárias.
Portanto somos de parecer favorável pela aprovação.
Sala das comissões
Em, 23 de junho de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
RELATOR RELATOR
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 053/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.200/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA COM CRIAÇÃO
DE ELEMENTO DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma irá atender necessidades da SEMOP,
para custear despesas com material de consumo e outros serviços terceiro pessoa jurídica, e terá
como cobertura anulação dentro das Atividades da SEMPF, do elemento outros serviços terceiros
pessoa jurídica.
Tendo em vista que as alterações orçamentárias não irá causar ônus ao município, sou de
parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 23 de junho de 2022.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
RELATOR
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