materia nº 9/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 009/2022.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.202/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA COM CRIAÇÃO 
DE ELEMENTOS DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Em estudo a matéria ora mencionada, vimos que a mesma é de grande necessidade para 
que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo, possa realizar despesas 
para a Construção de muro na área onde será construído a feira municipal e realizar a reforma da 
secretaria. 
As alterações orçamentárias não traz nenhum prejuízo para as demais programações, 
portanto somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 23 de junho de 2022.
 
WILLIAN SANCHES LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
 PRESIDENTE RELATOR 
CRISTIANO CORREA DA SILVA 
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E PESCA.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 009/2022.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.202/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA COM CRIAÇÃO 
DE ELEMENTOS DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
 Em estudo a presente matéria, vi que a mesma tem como objetivo abrir crédito adicional 
especial para que a SEMMAAGRIT possa realizar despesas com material de consumo e obras e 
instalações.
 As alterações não traz nenhum prejuízo a esta secretaria, assim sou de parecer favorável 
pela aprovação. 
 
Sala das comissões
 Em, 23 de junho de 2022.
 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
RELATOR