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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330
e mail: camarademirantedaserra@gmail.com Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 008/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.191/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO
DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma visa abrir crédito adicional especial
por anulação e cria elemento de despesa para que a SEMOSP possa custear despesas com
Indenizações e Restituições.
O valor para cobertura vem da mesma secretaria, nos elementos de Outros Serviços
Terceiros Pessoa Física e Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.
As alterações não prejudicam estas atividades e dará condições para a SEMOSP dar
continuidade a sua programação.
Assim somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 18 de maio de 2022.
DANIEL ANDRADE HILTON EMERICK DE PAIVA
PRESIDENTE RELATOR
JOZIMAR SOUSA NERYS
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330
e mail: camarademirantedaserra@gmail.com Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 008/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.191/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM CRIAÇÃO
DE ELEMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A matéria é de real necessidade para atender necessidades da Secretaria Municipal de
Obras, com criação de elemento que não foi criado inicialmente, e no momento necessita para
fazer face às despesas de indenizações e restituições.
As alterações orçamentárias estão de acordo com as normas legais e não irá prejudicar a
estrutura orçamentaria da secretaria, assim sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 18 de maio de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA
RELATOR
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