materia nº 28/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 028/2022.
 
 
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.206/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE 
DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a matéria apresentada, vimos que a mesma é de grande importância para que o 
município possa atender necessidades da secretaria municipal de saúde, com um convênio de 
fundo a fundo do SUS provenientes do Governo Federal – bloco de manutenção das ações e 
serviços públicos de saúde. 
As alterações orçamentárias não irão prejudicar as demais programações da secretaria, 
assim somos de parecer favorável pela aprovação do mesmo. 
Assim somos de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 06 de julho de 2022.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS WILLIAN SANCHES 
 PRESIDENTE RELATOR
CRISTIANO CORREA DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERM. DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 028/2022.
 
 
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.206/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE 
DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a matéria apresentada, vimos que a mesma é de grande importância para que o 
município possa atender necessidades da secretaria municipal de saúde. 
As alterações orçamentárias não irão prejudicar as demais programações da secretaria, 
assim somos de parecer favorável pela aprovação do mesmo.
 
 Sala das comissões
 Em, 06 de julho de 2022.
 
WILLIAN SANCHES
RELATOR