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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 059/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.196/2022, “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
524/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo ao projeto ora mencionado, vi que o mesmo tem uma boa técnica de redação,
e atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
O mesmo altera a Estrutura Administrativa, para que possa melhor desenvolver os
trabalhos no governo municipal, criando alguns cargos necessários, bem como suas atribuições e
vencimentos.
A matéria segue as normas da legislação, desta forma tem parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 28 de junho de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E DO RELATOR Nº 059/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.196/2022, “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 524/2011,
QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A matéria acima mencionada tem uma boa redação, e atende o que dispõe a Lei
complementar 95/98 e Regimento Interno.
Quanto ao mérito a mesma visa criar cargos necessários, suas atribuições e vencimentos,
a fim de dar agilidade aos trabalhos em alguns setores, que tem carência de servidores.
Conforme calculo realizado, a matéria não irá prejudicar financeiramente e os limites das
despesas estão de acordo com a Lei complementar 101/2000, assim sou de parecer favorável pela
aprovação.
Sala das comissões
Em, 28 de junho de 2022.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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