materia nº 1/2017

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
MOÇÃO DE REPÚDIO 001/2017.
Excelentíssimo senhor
Deputados Federal/Rondônia
Excelentíssimo senhor
Senado Federal/Rondônia
A Câmara Municipal de Mirante da Serra - Rondônia, nos termos regimentais vigentes,
apresenta ao plenário, esperando aprovação, MOÇÃO DE REPÚDIO à Proposta de Emenda
Constitucional — PEC 287/2016 que retira direitos dos trabalhadores em especial daqueles que
recebem um salário mínimo e das agricultoras e agricultores familiares, que são responsáveis
pela produção de aproximadamente 70% dos alimentos que vão à mesa do povo brasileiro.
Como representantes do Município, manifestamos extrema preocupação com a
chamada “Reforma da Previdência”. Trata-se de um conjunto de medidas encaminhadas pelo
atual governo à Câmara dos Deputados, que prevê, entre outros pontos, a mudança na idade
mínima das aposentadorias, que passa a ser de 65 anos, indistintamente para homens e
mulheres, das áreas urbana e rural. Tal mudança representa um aumento significativo na
idade mínima de aposentadoria de 05 anos para homens e 10 anos para mulheres.
Estudos comprovam que em muitas regiões do país, especialmente do Norte e
Nordeste, a expectativa de vida está abaixo dos 65 anos. Além disso, igualar a idade mínima de
aposentadoria entre homens e mulheres é uma grande injustiça, pois a maioria das mulheres
brasileiras tem a chamada dupla jornada, ou seja, trabalham fora e depois em casa, cuidando
dos afazeres domésticos. Portanto, nada mais justo que as mulheres se aposentem antes,
como determina a atual legislação e se repete em inúmeros países pelo mundo.
Outro grave ponto da “Reforma” proposta pelo atual governo, estabelece a
obrigatoriedade de contribuição de 49 anos com a Previdência, para que o trabalhador ou
trabalhadora tenha direito à aposentadoria integral. A atual legislação estabelece 25 anos, ou
seja, quase a metade. Na prática, essa medida representa o fim do direito à aposentadoria
para a maior parte da população brasileira que, para se aposentar com salário integral aos 65
anos, terá que começar a trabalhar aos 16 anos de idade, com carteira assinada e
contribuições permanentes durante esse período.
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PANA
Sob o pretexto da “sustentabilidade” do Sistema Previdenciário, a PEC 287/2016
representa um enorme retrocesso num país com profundas desigualdades e diferenças.
A médio e longo prazos representará o aprofundamento da crise econômica e social
que aflige milhões de brasileiros.
Em contraposição ao falso dilema do déficit da previdência, consideramos que existem
outras formas de enfrentá-lo, que não a retirada de direitos conquistados com sacrifício pelo
povo brasileiro, ao longo das décadas. O combate à sonegação e a corrupção, como forma de
garantir o aumento da receita líquida do sistema de seguridade social; a utilização dos recursos
arrecadados pela previdência para sua finalidade e não para custear outros encargos do
governo, principalmente o pagamento dos encargos da dívida pública.
Assim, reiteramos aqui o nosso compromisso, enquanto vereadores de Mirante da
Serra Rondônia, na defesa intransigente da previdência pública e universal, a fim de garantir
no futuro uma aposentadoria digna a todos os trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, dos
grandes centros urbanos e das áreas rurais.
A presente Moção de Repudio à PEC 287/2016, aprovada pelo douto plenário, será
encaminhada aos excelentíssimos deputados e senadores, para que tomem conhecimento
deste Ato e não votem a favor da proposta, encaminhada pelo Governo Federal, para a
Reforma da Previdência Social, atendendo o clamor do povo Brasileiro em especial o Povo
Rondoniense a qual Vossas Exas. Representa.
Sala das sessões, 22 de Março de 2.017.
a
/
(o) Bispo Pinto Oliveira
Vereador/PSDB
DanierÂndrade “Evaldo Duarte Antônio
Vereador/PSDB Vereador/PDT Vereador/PRP
o ii
nçalves es AME da Silva
Vereador/SD Vereador/PTB
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Sessão Ordinária dia Z4//4//7.
Aprovado Votação Única
Quórum/ gafe VÊ