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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 062/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1206 /2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A matéria acima mencionada tem uma boa redação, e atende o que dispõe a Lei
complementar 95/98 e Regimento Interno.
A mesma tem como objetivo abrir crédito especial para atender necessidade da Secretaria
Municipal de Saúde.
As alterações orçamentárias são legais, e atende o que dispõe a Constituição Federal, Lei
complementar 101/2000 e Lei 4.320/1964. A mesma está de acordo com as normas legais, assim
somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 06 de julho de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E DO RELATOR Nº 062/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1206 /2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A matéria acima mencionada tem uma boa redação, e atende o que dispõe a Lei
complementar 95/98 e Regimento Interno.
A mesma tem como objetivo abrir crédito especial para atender necessidade da Secretaria
Municipal de Saúde.
Esta por sua vez, não infringe as normas legais, portanto sou de parecer favorável pela
aprovação.
Sala das comissões
Em, 06 de julho de 2022.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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