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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 063/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1207/2022, “DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO
ORÇAMENTÁRIO PARA ATENDER COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE AO
PODER LEGISLATIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A matéria acima mencionada tem uma boa redação, e atende o que dispõe a Lei
complementar 95/98 e Regimento Interno.
A mesma tem como objetivo abrir crédito por remanejamento orçamentário no orçamento
vigente deste exercício financeiro, provenientes de complementação de repasse ao Poder
Legislativo no exercício de 2022 para análise e votação dos Nobres Edis para atender
necessidade do Poder Legislativo.
As alterações orçamentárias são legais, e atende o que dispõe a Legislação. A mesma está
de acordo com as normas legais, assim somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 06 de julho de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E DO RELATOR Nº 063/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1207/2022, “DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO
ORÇAMENTÁRIO PARA ATENDER COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE AO
PODER LEGISLATIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A matéria acima mencionada tem uma boa redação, e atende o que dispõe a Lei
complementar 95/98 e Regimento Interno.
A mesma tem como objetivo abrir crédito por remanejamento orçamentário no orçamento
vigente deste exercício financeiro.
As alterações orçamentárias são legais, e atende o que dispõe a Legislação. A mesma está
de acordo com as normas legais, assim somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 06 de julho de 2022.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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