materia nº 56/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 056/2022.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.180/2022, “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIA INDENIZATÓRIA AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, QUE PRESTAM SERVIÇOS NOS 
FERIADOS E FINS DE SEMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Quanto ao mérito a matéria visa conceder diárias aos servidores da Obras e motoristas da 
educação que trabalham nos finais de semana e feriados. 
A secretaria de Obras tem muitos trabalhos de recuperação urgentes, e trabalha 
aproveitando os períodos de estiagem, portanto há essa necessidade, e os motoristas da educação 
também trabalham aos finais de semana, atendendo parte da cultura, como jogos, e outros 
eventos que são desenvolvidos pela secretaria. 
Os valores a serem pagos, estão dentro da capacidade do município e não irá trazer 
prejuízos, assim somos de parecer favorável. 
 
 Sala das comissões
 Em, 28 de junho de 2022.
 
HILTON EMERICK DE PAIVA LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
 PRESIDENTE RELATOR 
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 056/2022.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.180/2022, “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
DIÁRIA INDENIZATÓRIA AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, QUE PRESTAM SERVIÇOS NOS 
FERIADOS E FINS DE SEMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
 Em análise a matéria ora mencionada, vi que a mesma é de grande necessidade para que 
estas secretarias possam desenvolver suas atividades e é justo que os servidores sejam 
indenizados por seus trabalhos prestados foram das horas dos contratos. 
Entendendo que não irá causar nenhum descontrole financeiro ao município sou de 
parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 28 de junho de 2022.
 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
RELATOR