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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 057/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.196/2022, “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
524/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A matéria mencionada tem como objetivo altera a estrutura e cria alguns casos
necessários ao trabalho do Poder Executivo, e estabelece suas atribuições e vencimentos.
Os valores que provem desta matéria estão dentro da capacidade financeira do município
conforme o impacto de despesa com pessoal apresentado.
Desta forma vimos que o mesmo não traz ônus ao município, portanto somos de parecer
favorável.
Sala das comissões
Em, 28 de junho de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
PRESIDENTE RELATOR
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 057/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.196/2022, “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 524/2011,
QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em e estudo ao projeto ora mencionado, vi que o mesmo tem como objetivo alterar a
estrutura administrativa, criando novos cargos, atribuições e valores de vencimentos dos
mesmos, para que possa proporcionar maior agilidade nos setores de serviços e o
desenvolvimento das atividades do governo municipal.
Os limites de despesas com pessoal está de acordo com a legislação, conforme
apresentado no calculo de impacto de despesa com pessoal, portanto sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 28 de junho de 2022.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
RELATOR
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