materia nº 59/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 059/2022.
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 169/MD/CMMS/RO/2022, “DISPÕE SOBRE 
ALTERAÇÃO NA LEI Nº 914, DE 08 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
A matéria cria na Estrutura Administrativa do Poder Legislativo, o setor de compras, 
licitações e contratos, para melhor desenvolver as atividades pertinentes e cria os cargos e 
vencimentos necessários. 
As alterações irá trazer aumento de despesa com pessoal, no entanto não irá infringir os 
limites legais, nem causar prejuízo as demais atividades. 
Portanto somos de parecer favorável pela aprovação. 
 
 Sala das comissões
 Em, 28 de junho de 2022.
 
HILTON EMERICK DE PAIVA LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
 PRESIDENTE RELATOR 
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 059/2022.
 AO PROJETO DE LEI Nº 169/MD/CMMS/RO/2022, “DISPÕE SOBRE 
ALTERAÇÃO NA LEI Nº 914, DE 08 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 Em análise a presente matéria, vimos que a mesma tem como objetivo dar mais agilidade 
nos trabalhos da Câmara Municipal, principalmente trazendo independência para a realização 
das licitações e compra deste poder. 
 As despesas decorrentes desta matéria tem amparo orçamentário legal, dentro dos limites 
previsto na legislação, assim sou de parecer favorável. 
 Sala das comissões
 Em, 28 de junho de 2022.
 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
RELATOR