materia nº 60/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 060/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1206/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR 
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Em analise a presente matéria, vimos que a mesma visa abrir crédito adicional especial 
para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, para suplementar os elementos 
de despesas com equipamentos e material permanente, material de consumo e outros serviços de 
terceiros pessoa jurídica. 
O crédito será suplementado pelo excesso de arrecadação da Secretaria Municipal de 
Saúde e as alterações não irão causar prejuízo financeiro nem prejudicar demais programações 
orçamentárias. 
Portanto somos de parecer favorável pela aprovação. 
 
 Sala das comissões
 Em, 06 de julho de 2022.
 
HILTON EMERICK DE PAIVA LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
 PRESIDENTE RELATOR 
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 060/2022.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1206/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE 
DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 
Em analise a presente matéria, vimos que a mesma visa abrir crédito adicional especial 
para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, para suplementar os elementos 
de despesas com equipamentos e material permanente, material de consumo e outros serviços de 
terceiros pessoa jurídica.
 As despesas decorrentes desta matéria têm amparo o crédito será suplementado 
pelo excesso de arrecadação, portanto somos de parecer favorável pela aprovação. 
 Sala das comissões
 Em, 06 de julho de 2022.
 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
RELATOR