ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1208, DE 12 DE JULHO 2022.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária, cria o Projeto/1036 CV para
Implantação de Iluminação Pública na Av. dos
Migrantes, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária na importância de R$ 393.494,49 (trezentos e noventa e três mil quatrocentos
e noventa e quatro reais e quarenta e nove centavos) na unidade orçamentária a seguir, de
acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.142, de 22 de
dezembro de 2021), cria o Projeto/1036 – CV PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA DOS
MIGRANTES, distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): .................................................................................... R$ 393.494,49
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
15.451.0007.1036 – CV para Iluminação Pública na Avenida dos Migrantes.
4.4.90.51 – Obras e Instalações ................................................................ R$ 351.541,92
F.R.: 01 701
Outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres dos Estados.
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
15.451.0007.1036 – CV para Iluminação Pública na Avenida dos Migrantes.
4.4.90.51 – Obras e Instalações ................................................................ R$ 41.541,69
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
F.R.: 01 500
Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, fonte de
Recursos 01.500 - Recursos do Tesouro – Não Vinculados de Impostos - Recursos Ordinários,
fonte de recursos STN (MSC) 1.500, Fonte de Recursos 01.701 - Recursos de Outras Fontes -
Exercício Corrente - Outras Transferência de Convênios e Instrumentos Congêneres dos
Estados, fonte de recursos STN (MSC) 1.701.
Excesso de Arrecadação: ........................................................................... R$ 351.541,69
Anulação (-): .............................................................................................. R$ - 41.952,80
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência
9.9.99.99 – Reserva de Contingência......................................................... R$ -41.952,80
F.R.: 01 500
Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte
STN (MSC)
Receita
Prevista
Receita
Arrecadada
Excesso de
Arrecadação
01.701 1.701 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 351.541,69
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Anulação de dotação drçamentária
P.A Elemento de
Despesa
Fonte Valor a
Reduzir
Valor a
Suplementar
9999.9999 9.9.99.99 01.500 R$ 41.952,80 -
0007.1036 4.4.90.51 01.500 - R$ 41.952,80
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de
Despesa
Fonte Valor a
Suplementar
0007.1036 4.4.90.51 01.701 R$ 351.541,69
0007.1036 4.4.90.51 01.500 R$ 41.952,80
Mirante da Serra – RO, 12 de julho de 2022.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 889/2022
Mirante da Serra em, 12 de julho de 2022.
Exmo. Sr. Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 1208/2022, de
12 de julho de 2022, com o fim de autorizar o Poder Executivo a abrir um crédito especial no
orçamento vigente no valor de R$ 393.494,49 (trezentos e noventa e três mil quatrocentos e
noventa e quatro reais e quarenta e nove centavos), na classificação que a proposição
específica.
O crédito será aberto com recuros oriundos do Estado por intermédio da
Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOPS, através do Convênio nº 355/PGE2022, no valor de R$ 351.541,69 (trezentos e cinquenta e um mil quinhentos e quarenta e
um reais e sessenta e nove centavos), acrescidos de R$ 41.952,80 (quarenta e um mil
novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos) de contrapartida através de
anulação parcial de dotação orçamentária conforme especificado na proposição. Os recursos
serão destinados à Obras e Instalações; Implantação de Iluminação Pública na Avênida dos
Migrantes, cujo objetivo é contribuir para a trafegabilidade e visibilidade no trecho
iluminado, além de proporcionar melhoria e embelezamento da cidade.
Não precisa ser profundo conhecedor do assunto, para saber que o orçamento,
ao longo do exercício pode sofrer algumas alterações para se adequar aos fatos ocorridos
ou, que venham a ocorrer no exercício vigente. A Lei 4.320/64, prevendo estas situaçõs, ou
seja a necessidade de alteração da lei orçamentária, possibilita a abertura de crédito
adicional, em seu art. 40. Estes créditos adicionais podem ser suplementares ou
especiais, dependendo do caso de a despesa ser para reforço de dotação já existente ou,
para a qual não haja dotação orçamentária especifica, como é o caso.
Em razão do exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei, para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do
Município combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei, solicito o
recebimento e tramitação.
Atenciosamente.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº ______/SEMUG/2022 Em, 12 de julho de 2022.
Exmo. Sr.
ADNEUDO ANDRADE
MD. Presidente da Câmara Municipal
Mirante da Serra - RO
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 1208 de
12 de julho de 2022 “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária, cria o Projeto/1036 CV para Implantação de Iluminação Pública na Av. dos
Migrantes, e dá outras Providências”, a fim de que seja analisado e deliberado pelos Nobres
Edis deste Município.
A importância do presente projeto vincula-se a necessidade de abertura de
crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, recursos proveniente de
repasse através do Convênio nº 355/PGE-2022, firmado entre esta municipalidade e o
Governo do Estado, objetivando a implantação de iluminação pública na Avenida dos
Migrantes, que irá trazer mais segurança aos pedestres e melhor visibilidade da área
iluminada.
Na oportunidade externamos nossos sinceros votos de estima e consideração.
Atenciosamente.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal