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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E DO RELATOR Nº 064/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.212/2022, “FIXA O PISO SALARIAL DOS
AGENTES DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÉNCIAS ”.
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma está de acordo com as normas legais,
tem uma boa técnica de redação e atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento
Interno.
Quanto ao mérito do presente projeto tem como objetivo acatar a decisão do Governo
Federal mediante os agentes de saúde e de combate ás endemias
A mesma está de acordo com as normas legais, assim somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 21 de julho de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E DO RELATOR Nº 064/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.212/2022, “FIXA O PISO SALARIAL DOS
AGENTES DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÉNCIAS ”.
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma está de acordo com as normas legais e
se refere ao mérito do presente projeto que tem como objetivo acatar a decisão do Governo
Federal mediante os agentes de saúde e de combate ás endemias
A mesma está de acordo com as normas legais, assim sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 21 de julho de 2022.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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