materia nº 62/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 062/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.212/2022, “FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE 
SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS”.
Em analise a presente matéria, vimos que a mesma visa fixar o piso salarial dos agentes 
comunitários de saúde e agente de combate ás endemias. 
As alterações não irão causar prejuízo financeiro nem prejudicar demais programações 
orçamentárias uma vez que são estabelecidas pelo governo federal. 
Portanto somos de parecer favorável pela aprovação. 
 
 Sala das comissões
 Em, 21 de julho de 2022.
 
HILTON EMERICK DE PAIVA LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
 PRESIDENTE RELATOR 
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 062/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.212/2022, “FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE 
SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÁS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS”.
Em analise a presente matéria, vimos que a mesma visa fixar o piso salarial dos agentes 
comunitários de saúde e agente de combate ás endemias. 
As alterações não irão causar prejuízo financeiro nem prejudicar demais programações 
orçamentárias uma vez que são estabelecidas pelo governo federal. 
Portanto sou de parecer favorável pela aprovação. 
 Sala das comissões
 Em, 21 de julho de 2022.
 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
RELATOR