materia nº 64/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 064/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.209/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, CRIA O PROJETO/1037 CV PARA AQUISIÇÃO DE UM 
VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO PICK-UP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em analise a presente matéria, vimos que a mesma visa abrir crédito adicional especial 
proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária. 
As alterações orçamentárias não irão trazer prejuízo financeiro ou orçamentário, e não 
prejudica demais atividades desta secretaria, portanto somos de parecer favorável.
Portanto somos de parecer favorável pela aprovação. 
 
 Sala das comissões
 Em, 21 de julho de 2022.
 
HILTON EMERICK DE PAIVA LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
 PRESIDENTE RELATOR 
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA 
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 064/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.209/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, CRIA O PROJETO/1037 CV PARA AQUISIÇÃO DE UM 
VEÍCULO UTILITÁRIO TIPO PICK-UP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em analise a presente matéria, vimos que a mesma tem como finalidade a implantação de 
iluminação pública, todavia, as alterações não irão causar prejuízo financeiro nem prejudicar 
demais programações orçamentárias uma vez que são estabelecidas pelo governo do estado. 
Portanto sou de parecer favorável pela aprovação. 
 Sala das comissões
 Em, 21 de julho de 2022.
 
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
RELATOR