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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 066/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.211/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, CRIA O PROJETO/1039 CV PARA AQUISIÇÃO DE 02
MICROTRATORES E 01 COLHEDORA DE MILHO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Em analise a presente matéria, vimos que a mesma visa abrir crédito adicional especial
proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária.
As alterações orçamentárias não irão trazer prejuízo financeiro ou orçamentário, e não
prejudica demais atividades desta secretaria, portanto somos de parecer favorável.
Portanto somos de parecer favorável pela aprovação.
Sala das comissões
Em, 21 de julho de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
PRESIDENTE RELATOR
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 066/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.211/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, CRIA O PROJETO/1039 CV PARA AQUISIÇÃO DE 02
MICROTRATORES E 01 COLHEDORA DE MILHO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Em analise a presente matéria, vimos que a mesma tem como finalidade a implantação de
iluminação pública, todavia, as alterações não irão causar prejuízo financeiro nem prejudicar
demais programações orçamentárias uma vez que são estabelecidas pelo governo do estado.
Portanto sou de parecer favorável pela aprovação.
Sala das comissões
Em, 21 de julho de 2022.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
RELATOR
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