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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E DO RELATOR Nº 069/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.213/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, CRIA O PROJETO/1040 AQUISIÇÃO DE APARELHO DE RAIO
X, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo ao projeto ora mencionado, vimos que o mesmo está de acordo com as normas
legais, tem uma boa técnica de redação e atende o que dispõe a Lei complementar 95/98 e
Regimento Interno.
O mesmo tem como objetivo abrir crédito especial proveniente de excesso de arrecadação
para aquisição de Aparelho de Raio X.
Para tanto é necessário a abertura de crédito, para aporte e aplicação dos recursos.
As alterações orçamentárias seguem as normas legais, assim somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 04 de agosto de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E DO RELATOR Nº 069/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.213/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, CRIA O PROJETO/1040 AQUISIÇÃO DE APARELHO DE RAIO
X, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma está de acordo com as normas legais,
e tem como objetivo abrir crédito especial para atender necessidade da Secretaria Municipal de
Saúde, para aquisição de aparelho de Raio X.
A matéria tem boa técnica de redação e segue as normas legais, assim sou de parecer
favorável.
Sala das comissões
Em, 04 de agosto de 2022.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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