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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 070/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.216/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente matéria tem boa técnica de redação, atende as normas legais, estando de
acordo com o que dispõe a Lei complementar 95/98 e Regimento Interno.
Quanto ao mérito a matéria visa abrir crédito e criar projeto para Construção de vestiário
no campo de futebol.
As alterações orçamentárias são necessárias e obedecem às normas legais, assim somos
de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 11 de agosto de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA WILLIAN SANCHES
PRESIDENTE RELATOR
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330 e
mail: diretorgeral@camaramirantedaserra.ro.gov.br Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E DO RELATOR Nº 070/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.216/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma está de acordo com as normas legais,
e tem como objetivo abrir crédito especial para atender necessidade da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esportes, para a construção de vestiários em campo de futebol.
Os recursos são de convênio da União celebrado com o município e necessita de
condições orçamentárias para sua execução.
Portanto sou de parecer favorável pela aprovação.
Sala das comissões
Em, 11 de agosto de 2022.
WILLIAN SANCHES
RELATOR
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