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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 068/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.216/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma visa abrir crédito adicional especial
proveniente de excesso de arrecadação, para que possa atender necessidades da SEMECE, para a
construção de vestiário no campo de futebol municipal.
O recurso é proveniente de convênio celebrado entre o município e a União, por iniciativa
de emenda parlamentar, desta forma não traz nenhum prejuízo financeiro ou orçamentário, assim
somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 11 de agosto de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
PRESIDENTE RELATOR
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 068/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.216/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a matéria apresentada, vi que a mesma traz benefícios para nosso município, e
visa aplicação construção de vestiário para atender necessidades no campo de futebol, e os
recursos são provenientes de convênio federal.
As alterações orçamentárias são legais e não traz nenhum prejuízo ao município ou as
demais programações orçamentárias, assim sou de parecer favorável pela aprovação.
Sala das comissões
Em, 11 de agosto de 2022.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
RELATOR
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