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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 069/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.217/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em análise a presente matéria, vimos que a mesma visa abrir crédito adicional especial
proveniente de excesso de arrecadação, para que possa atender necessidades da SEMOSP, para a
aquisição de uma motoniveladora.
Os recursos são em sua maioria proveniente de convênio federal, com complemento de
contrapartida municipal e necessita das alterações orçamentárias para que os recursos possam ser
aplicados
As alterações são necessárias e não traz nenhum prejuízo financeiro ou orçamentário,
assim somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 11 de agosto de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
PRESIDENTE RELATOR
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228 Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 069/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.217/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente matéria tem como objetivo garantir condições orçamentárias para aplicação de
recursos de convênio e contrapartida do município para aquisição de uma patrol.
Os valores a serem anulados dentro da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento
vem da reserva de contingencia, e suplementará na Secretaria de Obras e Serviços públicos, não
causando nenhum prejuízo, nestas ou nas demais programações.
Portanto sou de parecer favorável pela aprovação.
Sala das comissões
Em, 11 de agosto de 2022.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
RELATOR
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