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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330
e mail: camarademirantedaserra@gmail.com Página 1
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 014/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.217/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a matéria ora mencionada, vimos que a mesma atende a solicitações da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos para aquisição de uma máquina
motoniveladora.
As alterações orçamentárias são necessárias para aplicação dos recursos e pagamento de
contrapartida do município, e a aquisição da mesma é muito importante para atendimento da
população.
Portanto somos de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 11 de agosto de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA CRISTIANO CORREA DA SILVA
PRESIDENTE RELATOR
MARTINHO FREIRE DA SILVA
MEMBRO
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VER. EDIR LOPES DE FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
Rua Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228/ 2330
e mail: camarademirantedaserra@gmail.com Página 2
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PARECER E VOTO DO RELATOR Nº 014/2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.217/2022, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em estudo a presente matéria, vi que a mesma tem como objetivo dar condições para
aplicação de recursos de convênio celebrado entre município e União, e pagamento de
contrapartida do município para a aquisição de uma patrol.
As alterações não traz nenhum prejuízo orçamentário ou financeiro para a SEMOSP,
portanto sou de parecer favorável.
Sala das comissões
Em, 11 de agosto de 2022.
HILTON EMERICK DE PAIVA
RELATOR
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